| Projeto: |
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PL 125 20/03/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-125/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0125-2001 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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INSTITUI NORMAS SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DISTINTIVOS DE COURO, NÃO OFICIAIS, COM INSÍGNIAS DA POLÍCIA FEDERAL, DA POLÍCIA MILITAR, DE FISCAIS E DE AUTORIDADES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APREENSAO / AUTORIDADE / COMERCIALIZACAO / DISTINTIVO / DISTRIBUICAO / FABRICACAO / IDENTIFICACAO / PRODUTO FALSIFICADO / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0235-2001
ver documento Justs0555-2012
ver documento Econ0841-2012
ver documento Fin1218-2012
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2001 | Encaminhado em 26/03/2001 | | CCJ | Recebido em 26/03/2001 | Encaminhado em 17/05/2001 | | ATM | Recebido em 17/05/2001 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | CCJ | Recebido em 05/06/2009 | Encaminhado em 11/05/2012 | | ECON | Recebido em 11/05/2012 | Encaminhado em 13/06/2012 | | FIN | Recebido em 21/06/2012 | Encaminhado em 20/08/2012 | | SGP23 | Recebido em 20/08/2012 | Encaminhado em 29/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 29/08/2012 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |